Ministros do Supremo suspendem decisões do CNJ

Duas decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs), foram suspensas por liminares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em comum, a falta de intimação dos interessados para apresentarem defesa.

Ação de indenização. Atraso excessivo de vôo. Dano moral. Valor indenizatório.

O apelado apresenta contra-razões recursais, fls. 69/72, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença guerreada.

Cooperativa deve realizar exames antes da assinatura do contrato

No entendimento de Segundo Grau, a Unimed Cuiabá deveria ter submetido a segurada a prévio exame antes de estabelecer o contrato de adesão.

TJ veta aumento de plano de saúde

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada.

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho.

Clientes chamadas de crioulas e ladras por segurança do supermercado Extra ganham indenização na Justiça do Rio

Com base nos depoimentos dos clientes, o juiz ficou convencido de que a abordagem ocorreu por serem as autoras negras.

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

HSBC é condenado a pagar indenização por não registrar gravame de veículo fianaciado

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação do HSBC Bank S/A de indenizar em 6.500 reais , por danos morais e materiais, um cliente que teve o carro apreendido em uma blitz do Detran/DF.

Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para as quais fora contratada ganhou na Justiça o direito de receber as verbas relativas ao desvio de função.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

TJ condena por crime ambiental

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária